22/01/2024/
A lei altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente
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05/01/2024/
Estados devem ajustar os Planos de Ação na Plataforma TransfereGov até 31 de janeiro de 2024 O Ministério da Cultura (MinC) publicou na sexta-feira, 29 de dezembro, alterações na Portaria…
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