A Lei nº 14.981, sancionada recentemente, traz novas diretrizes para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, inclusive obras de engenharia, em casos de calamidade pública. Este novo marco legal visa agilizar as ações do Estado diante de situações emergenciais que exigem resposta rápida, como as causadas por desastres naturais e mudanças climáticas. O contexto de sua criação foi impulsionado pelas enchentes que afetaram o estado do Rio Grande do Sul em 2024, levando à edição da Medida Provisória nº 1.221. Agora, com a sanção da nova lei, as medidas provisórias foram substituídas por um conjunto de regras mais robustas e permanentes.
Principais Aspectos da Lei nº 14.981
A nova lei prevê uma série de medidas excepcionais que têm como objetivo acelerar o processo de contratações públicas e aquisições em momentos de crise, reduzindo a burocracia sem comprometer a segurança jurídica. Entre os principais pontos estão:
1. Flexibilização dos Prazos Contratuais
A Lei nº 14.981 permite a prorrogação de contratos existentes, quando necessário, flexibilizando os prazos originalmente estipulados pela Lei de Licitações e Contratos. Essa flexibilização é crucial em situações emergenciais, onde os prazos precisam ser adaptados à realidade dos fatos, como na reconstrução de infraestrutura ou na reposição de bens essenciais.
2. Celebração de Contratos Verbais
Outra inovação importante é a possibilidade de celebração de contratos verbais. Essa medida se aplica em situações onde a urgência impede a formalização imediata de contratos escritos, desde que o valor não ultrapasse R$ 100 mil. Apesar da ausência de formalidade, a legislação exige que todos os procedimentos sejam devidamente justificados e documentados, assegurando transparência e eficiência nas contratações.
3. Compras Conjuntas e Compartilhamento de Serviços
A nova lei também facilita a realização de compras conjuntas por diferentes órgãos públicos. Com isso, mais entidades podem se associar para adquirir bens e serviços de forma integrada, gerando economia de escala e agilidade nos processos. Além disso, órgãos que já tenham realizado determinados procedimentos podem compartilhar seus resultados com outros, evitando retrabalho e otimizando os recursos públicos.
4. Aplicabilidade em Casos de Calamidade Pública
A Lei nº 14.981 será aplicada exclusivamente em situações em que houver calamidade pública declarada ou reconhecida pelo Poder Executivo federal, estadual ou do Distrito Federal. Nessas circunstâncias, a urgência de ação deve ser evidente, visando evitar prejuízos à população ou à continuidade de serviços essenciais. Exemplos de calamidades incluem enchentes, deslizamentos de terra, pandemias, entre outros cenários críticos que impactam diretamente a vida das pessoas e a segurança de obras e serviços públicos.
5. Medidas Emergenciais em Vigência até 2024 no RS
No caso específico do Rio Grande do Sul, as medidas emergenciais adotadas em decorrência das enchentes de 2024 seguirão em vigência até o final do ano, conforme previsto no Decreto Legislativo nº 37. Dessa forma, o Estado e os municípios afetados podem continuar a utilizar as diretrizes da Lei nº 14.981 para contratações emergenciais até 31 de dezembro de 2024, substituindo qualquer referência anterior à Medida Provisória nº 1.221.
Impactos e Benefícios da Lei nº 14.981
A sanção da Lei nº 14.981 é vista como um avanço no âmbito das políticas públicas de resposta rápida em momentos de crise. Ao proporcionar mais agilidade e eficiência nas contratações públicas, a lei facilita a implementação de ações emergenciais que buscam mitigar os danos causados por situações adversas, seja na infraestrutura, nos serviços ou no bem-estar da população.
1. Redução da Burocracia
A flexibilização de prazos e a possibilidade de contratos verbais eliminam parte da burocracia tradicionalmente associada às contratações públicas, permitindo que o Estado aja de forma mais célere em situações críticas. Essa simplificação dos processos é essencial para que o governo possa atender rapidamente às necessidades da população em momentos de calamidade.
2. Aumento da Transparência e Controle
Embora a nova lei permita uma maior flexibilidade nos processos de contratação, ela também reforça a necessidade de transparência e controle nas decisões tomadas. Todos os contratos, verbais ou não, devem ser devidamente justificados e documentados, garantindo que as medidas adotadas estejam de acordo com as normas e princípios que regem a administração pública.
3. Incentivo à Colaboração entre Órgãos Públicos
A possibilidade de compra conjunta e de aproveitamento de procedimentos já realizados por outros órgãos promove uma maior colaboração interinstitucional. Essa medida pode resultar em economia de recursos públicos, além de melhorar a eficácia das ações implementadas em situações emergenciais.
Desafios na Implementação da Nova Lei
Apesar dos avanços, a implementação da Lei nº 14.981 também apresenta alguns desafios. Um dos principais é garantir que a flexibilização das regras não resulte em desvios ou má gestão dos recursos públicos. Para isso, será fundamental que os órgãos de controle, como os tribunais de contas e o Ministério Público, monitorem de perto a aplicação das novas diretrizes.
Outro desafio é a capacitação dos gestores públicos para que possam lidar com a nova legislação de forma eficaz, especialmente no que diz respeito às contratações emergenciais e ao uso de contratos verbais.
Conclusão
A Lei nº 14.981 representa um importante marco no que diz respeito à agilização das contratações públicas em situações de calamidade. Ao flexibilizar regras e possibilitar ações mais rápidas e eficientes, a nova legislação tem o potencial de mitigar danos e reduzir os impactos de desastres naturais ou outras situações emergenciais que exijam uma resposta imediata do poder público. No entanto, para que seus objetivos sejam plenamente alcançados, será essencial garantir que a transparência e o controle das ações públicas sejam mantidos, evitando abusos e assegurando que os recursos sejam utilizados de forma responsável e eficaz.
