A Confederação Nacional de Municípios (CNM) anunciou recentemente que os Ministérios da Educação e da Fazenda divulgaram a terceira estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2024. A nova portaria, publicada em 30 de agosto de 2024 no Diário Oficial da União (DOU), apresenta um total de R$ 299,4 bilhões para o fundo, marcando um aumento significativo de 4,2% em relação à primeira estimativa divulgada em dezembro de 2023.
A Composição das Novas Receitas do Fundeb
A Portaria Interministerial 9/2024, datada de 28 de agosto de 2024, especifica que do total de R$ 299,4 bilhões, R$ 251,6 bilhões representam as contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios para o fundo. Além disso, a complementação-Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF) é de R$ 25,1 bilhões, a complementação-Valor Aluno Ano Total (VAAT) é de R$ 18,9 bilhões, e a complementação Valor Aluno por Resultados (VAAR) soma R$ 3,8 bilhões em recursos federais.
O aumento de R$ 12 bilhões na receita total do Fundeb reflete o compromisso contínuo do governo federal com a melhoria da educação básica no Brasil, reforçando a importância da correta aplicação desses recursos pelas redes estaduais e municipais.
Impactos das Novas Estimativas para 2024
A nova portaria não apenas atualiza as estimativas financeiras, mas também traz modificações significativas no montante destinado aos Estados e Municípios. Essas mudanças incluem ajustes no Valor Aluno Ano Fundeb Mínimo (VAAF-MIN), no Valor Aluno Ano Total Mínimo (VAAT-MIN) e na distribuição de recursos da complementação-VAAR. Vejamos em detalhes como cada um desses elementos foi impactado:
Aumento do VAAF-MIN
De acordo com a nova portaria, o Valor Aluno Ano Fundeb Mínimo (VAAF-MIN), que define o valor mínimo nacional por aluno, subiu de R$ 5.361,92 para R$ 5.559,73. Este aumento reflete o crescimento da contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios para o Fundeb, o que garante mais recursos para o financiamento da educação básica.
Os Estados que se beneficiam com o aumento da complementação-VAAF da União incluem Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro. Esses Estados, juntamente com seus Municípios, terão acesso a maiores recursos para investimentos na melhoria da qualidade do ensino.
Atualização do VAAT-MIN para 2024
O Valor Aluno Ano Total Mínimo (VAAT-MIN) também sofreu um ajuste, passando de R$ 8.422,12 para R$ 8.481,21. Este aumento é relevante para o incremento do número de Municípios beneficiados pela complementação-VAAT, que saltou de 2.173 para 2.214 em 2024. Vale destacar que o valor do VAAT de cada Município permanece o mesmo do divulgado na Portaria Interministerial 6/2023, baseado nas receitas realizadas de 2022, mas o valor total da complementação-VAAT da União ao Fundeb cresceu, refletindo as receitas do exercício atual.
Ajustes na Complementação-VAAR
A complementação-VAAR também foi atualizada, com um aumento de R$ 3,6 bilhões para R$ 3,7 bilhões, beneficiando 2.597 redes municipais e 19 redes estaduais de ensino. Esse acréscimo de recursos tem como objetivo reconhecer o desempenho e os resultados das redes de ensino, estimulando melhorias contínuas na qualidade da educação.
É importante notar que o Distrito Federal, juntamente com cinco redes estaduais (Acre, Minas Gerais, Piauí e Tocantins) e 74 redes municipais, passaram a ser incluídos na complementação-VAAR, refletindo uma revisão criteriosa das habilitações e indicadores por parte do Ministério da Educação.
Implicações para os Gestores Municipais e Educacionais
Dado o aumento nas estimativas de receitas do Fundeb para 2024, é crucial que os gestores municipais mantenham um acompanhamento rigoroso sobre a aplicação correta dos recursos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a necessidade de atenção redobrada à correta alocação dos fundos, especialmente ao cumprimento da exigência mínima de 70% do total de recursos do Fundeb para a remuneração dos profissionais da educação, conforme previsto na legislação vigente.
Além disso, a entidade destaca que os recursos provenientes da complementação-VAAR não devem ser incluídos na base de cálculo dos 70% destinados à remuneração. Este aspecto é essencial para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Considerações Finais e Próximos Passos para os Municípios
O cenário apresentado pela Portaria Interministerial 9/2024 revela um contexto de aumento significativo de recursos destinados à educação básica no Brasil. No entanto, o desafio de garantir que esses recursos sejam utilizados de forma eficaz e transparente permanece. Para isso, é fundamental que os gestores municipais estejam atentos às diretrizes estabelecidas e façam um planejamento criterioso, focando na melhoria dos indicadores educacionais e no atendimento adequado das necessidades locais.
Fonte: CNM
