O governo federal recentemente tornou público no Diário Oficial da União (DOU) os procedimentos e prazos relativos à alocação de emendas parlamentares em projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Essas diretrizes estão detalhadas em uma portaria conjunta da Casa Civil da Presidência, Secretaria de Relações Institucionais e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Apoio ao Financiamento do PAC Seleções
Essa ação governamental visa, principalmente, regulamentar a operacionalização de emendas destinadas ao apoio ao financiamento do PAC Seleções, que é uma extensão do PAC focada em pequenas obras nos municípios. Recentemente, o governo anunciou a disponibilidade de recursos dessa modalidade para obras nas áreas de saúde, educação, cultura e esporte.
Procedimentos e Prazos
A portaria estabelece que as emendas individuais (RP6), as de bancada estadual (RP7) – incluindo aquelas inscritas em RP2 – e as de comissões parlamentares poderão ser direcionadas para o apoio ao financiamento de propostas habilitadas e selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento.
Indicação de Emendas
Para a indicação das emendas, os parlamentares autores deverão selecionar propostas já habilitadas ou selecionadas pelo PAC no módulo parlamentar do sistema Transferegov.br.
Calendário Específico
É fundamental observar o calendário específico estipulado para as emendas do PAC Seleções, conforme descrito na portaria. O prazo para indicações iniciou-se nesta semana e se estenderá até o dia 20 deste mês. Além disso, o calendário inclui uma segunda oportunidade de indicações, no período de 2 a 9 de maio, e a realização de empenho dos valores, que deverá ocorrer até 30 de junho.
Projetos Elegíveis
A portaria também apresenta uma lista de projetos e suas programações orçamentárias que poderão ser contemplados por emendas parlamentares. Dentre eles, destacam-se a estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, Unidades Básicas de Saúde, ambulâncias do Samu, Espaços Esportivos Comunitários, aquisição de veículos para o transporte escolar da Educação Básica, creche e escola de educação infantil, oficinas ortopédicas, maternidades e policlínicas regionais.
Confira todos os detalhes da portaria aqui: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/03/2024&jornal=515&pagina=3&totalArquivos=113
