Visando agilizar a comprovação dos requisitos constantes dos incisos XXI a XXV do art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de dezembro de 2023, a Secretaria de Gestão e Inovação, por meio da Diretoria de Transferências e Parcerias da União (SEGES/DTPAR), em conjunto com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), informa que foi disponibilizado no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope o “Recibo de Transmissão” com o “Resultado da apuração dos percentuais mínimos de aplicação de recursos de impostos e transferências e do Fundeb em ações de MDE”.
Link do recibo de transmissão: https://encurtador.com.br/ixBQV
Atenciosamente,
Equipe Melhor Consultoria