Os gestores municipais devem ficar atentos às atualizações do FUNDEB neste mês de dezembro. A Portaria Interministerial MEC/MF nº 11/2025, publicada em 27/11/2025, trouxe mudanças importantes nos valores mínimos do FUNDEB, em função da política de incentivo à Educação em Tempo Integral (ETI), prevista na Emenda Constitucional nº 135/2024.

Principais mudanças:

VAAR (Valor Aluno Ano Resultado): redução de 92% em relação a novembro.
VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb): queda de R$ 0,87 a cada R$ 1.000,00 recebidos em novembro.
VAAT (Valor Aluno Ano Total): queda de R$ 0,70 a cada R$ 1.000,00 recebidos em novembro.
Novos valores mínimos definidos pela Portaria nº 11/2025:
VAAF-MIN: R$ 5.696,84
VAAT-MIN: R$ 8.030,65

O que isso significa?

· Municípios com maior número de matrículas em tempo integral podem ser beneficiados.
· Outros municípios terão redução nos repasses, conforme as matrículas pactuadas.
· Ainda haverá uma última atualização dos valores aluno/ano até o fim de dezembro, conforme a Lei nº 14.113/2020.

Conclusão

Os ajustes reforçam a importância de acompanhar de perto as normas e portarias que regulamentam o FUNDEB. Planejamento financeiro e atenção às matrículas em tempo integral serão fundamentais para equilibrar as contas municipais neste fechamento de ano.

Baixe aqui a Portaria Interministerial MEC/MF nº 11/2025