O Ministério da Educação e o Ministério da Fazenda publicaram a Portaria Interministerial MEC/MF nº 11, de 28 de agosto de 2026, que altera a regulamentação das complementações da União destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2026.

A nova norma modifica a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 29 de dezembro de 2025, atualizando estimativas, valores, aplicações e cronogramas de desembolso das complementações da União nas modalidades:
· VAAF – Valor Anual por Aluno;
· VAAT – Valor Anual Total por Aluno;
· VAAR – Valor Aluno Ano por Resultado.

Principais atualizações do Fundeb 2026
Entre as alterações mais relevantes está a definição dos novos valores mínimos nacionais:

VAAF-MIN 2026
O valor anual mínimo nacional por aluno (VAAF-MIN) foi atualizado para:
R$ 6.030,44 por aluno/ano.

VAAT-MIN 2026
O valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) passou a ser:
R$ 10.192,38 por aluno/ano.

A portaria também atualiza os anexos com os valores por unidade federativa, fatores de ponderação, estimativas de receitas dos fundos e cronogramas de desembolso das complementações da União.

Impactos para gestores públicos e equipes da educação
A atualização dos valores do Fundeb é uma informação estratégica para:
✔ Secretarias Municipais de Educação;

✔ Prefeituras;

✔ Gestores financeiros e contábeis;

✔ Equipes responsáveis pelo planejamento orçamentário da educação pública.

O acompanhamento dessas alterações permite maior segurança no planejamento das receitas educacionais, na execução dos recursos e na tomada de decisões administrativas.
A Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2026.

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A Melhor Consultoria disponibiliza a íntegra da Portaria Interministerial MEC/MF nº 11/2026 em PDF para consulta e apoio aos gestores públicos.