Governo Federal Anuncia Regras para Indicação de Emendas Parlamentares para PAC Seleções
Essa ação governamental visa, principalmente, regulamentar a operacionalização de emendas destinadas ao apoio ao financiamento do PAC Seleções, que é uma extensão do PAC focada em pequenas obras nos municípios. Recentemente, o governo anunciou a disponibilidade de recursos dessa modalidade para obras nas áreas de saúde, educação, cultura e esporte.
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Estados devem ajustar os Planos de Ação na Plataforma TransfereGov até 31 de janeiro de 2024 O Ministério da Cultura (MinC) publicou na sexta-feira, 29 de dezembro, alterações na Portaria MINC Nº 80/2023, que institui as diretrizes complementares para solicitação e aplicação dos recursos na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). O […]