O Ministério da Educação (MEC) publicou as Portarias nº 673/2025 e nº 674/2025, que atualizam os critérios para a execução de emendas parlamentares destinadas à área educacional nos orçamentos de 2025 e 2026. As novas normas revogam a Portaria nº 1.208/2024 e trazem avanços importantes em termos de transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Por que isso importa? As emendas parlamentares são instrumentos fundamentais para o financiamento de projetos educacionais em todo o país. Com as novas diretrizes, o MEC busca alinhar essas ações ao Plano Plurianual (PPA 2024–2027), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Nacional de Educação (PNE), garantindo maior controle e impacto estratégico.

Principais mudanças
Emendas de bancada estadual:
· Devem priorizar projetos estruturantes de interesse nacional ou regional.
· Fica proibida a destinação para transferências voluntárias envolvendo múltiplos entes ou entidades privadas.
· Não será permitida a duplicidade de convênios com o mesmo objeto e beneficiário.
· Emendas divisíveis devem ter partes com no mínimo 10% do valor total.
Emendas de comissões permanentes:
· Devem estar alinhadas às metas educacionais e evitar transferências genéricas.
· Terão prioridade os entes em situação de emergência ou calamidade pública.
· Devem ser informadas no sistema TransfereGov, com incentivo à participação social.
Execução e análise técnica:
· A responsabilidade pela análise de impedimentos técnicos será das Unidades Orçamentárias (UOs) do MEC e entidades vinculadas.
· O cronograma de pagamento dependerá dos repasses definidos pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI).

Ações orçamentárias prioritárias
· Implantação e manutenção de escolas de educação infantil e em tempo integral.
· Aquisição de veículos do programa Caminho da Escola.
· Apoio ao desenvolvimento da educação básica.
· Modernização de universidades e institutos federais.
· Reestruturação de hospitais universitários.
· Programas de alfabetização, EJA e reconstrução do Museu Nacional.

📎 Materiais de apoio A Cartilha Orientativa de Emendas Parlamentares 2025 já está disponível no portal do MEC. A versão referente a 2026 será publicada ainda em outubro.

Baixe aqui a Cartilha 2025: https://www.gov.br/mec/pt-br/media/publicacoes/emendas-parlamentares-mec-2025.pdf

Na Melhor Consultoria, acompanhamos de perto as atualizações normativas e estamos prontos para apoiar gestores públicos e instituições educacionais na correta aplicação das emendas parlamentares. Fale conosco e garanta conformidade, impacto e excelência na execução dos seus projetos educacionais.