O Ministério da Educação divulgou a análise preliminar da habilitação dos entes federados ao cálculo da Complementação-VAAT 2026. Até o momento, 1.643 entes ainda não estão habilitados.

Prazo Final

A regularização deve ser feita até o dia 31 de agosto de 2025.É fundamental transmitir ou retificar a Matriz de Saldos Contábeis de 2024 via SICONFI e encaminhar corretamente o Anexo da Educação do RREO ao SIOPE/FNDE.

Por que é importante?

Estar habilitado não garante o recebimento da complementação, mas assegura que os dados do município sejam analisados para o cálculo do VAAT. A habilitação cumpre exigências previstas no Art. 163-A da Constituição Federal e no Art. 38 da Lei nº 14.113/2020.

Atenção

A análise preliminar não é definitiva! Mesmo sem pendências agora, é preciso garantir a transmissão correta até o prazo final.

Consulte a lista preliminar

Se o seu município consta na lista de pendências, ainda é possível corrigir a situação.

👉 Confira todas as informações e a lista de municípios no Portal SICONFI.