O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou o Ofício-Circular nº 352/2025 com um importante alerta às Prefeituras e Secretarias Municipais de Educação. O documento chama atenção para práticas indevidas de empresas e instituições que vêm utilizando o nome do FNDE em propostas privadas de construção de creches, sem qualquer respaldo oficial.

O que motivou o alerta
O FNDE identificou que algumas entidades têm apresentado aos municípios documentos intitulados “Manifesto de Interesse Privado – MIP”, sugerindo falsamente que haveria:
· apoio financeiro da Autarquia,
· apoio operacional,
· manutenção de unidades escolares,
· custeio de pessoal,
· ou participação institucional.

👉 Nenhuma dessas informações é verdadeira.

Declarações categóricas do FNDE
O Ofício deixa claro que:
· ❌ Não existe parceria, convênio ou cooperação com a empresa International Consulting Agency LLC.
· ❌ Não há qualquer relação com o Instituto Central das Creches Comunitárias (Central das Creches do Brasil).
· ❌ Essas instituições não representam o FNDE e não têm autorização para usar seu nome, identidade visual ou dados.
· ❌ O FNDE não reconhece como válidos os “Manifestos de Interesse Privado” apresentados.

· 🚫 É proibido o uso de expressões como “padrão FNDE”, “planilha FNDE” ou “responsabilidade financeira do FNDE” sem ato formal emitido pela Autarquia.

Riscos para os municípios
O uso indevido do nome FNDE pode:
· induzir gestores ao erro,
· comprometer a imagem institucional,

· sugerir falso apoio a propostas privadas não autorizadas.

Onde buscar informações oficiais

Todos os instrumentos válidos do FNDE estão disponíveis exclusivamente no portal oficial:👉 https://www.gov.br/fnde/pt-br

Recomendações práticas aos gestores

1. Não assinar documentos que mencionem o FNDE sem instrumento oficial publicado.
2. Consultar previamente o FNDE sempre que receber propostas que citem envolvimento institucional.

3. Comunicar imediatamente ao FNDE qualquer uso indevido de seu nome, identidade visual ou programas.

Compromisso com transparência

O FNDE reforça seu compromisso com a legalidade, transparência e segurança institucional. Somente instrumentos oficiais, divulgados em seus canais, têm validade para pactuações com municípios.

✍️ Conclusão
O Ofício-Circular nº 352/2025 é um lembrete essencial para que gestores municipais mantenham atenção redobrada diante de propostas privadas. A Melhor Consultoria acompanha de perto essas orientações e está pronta para apoiar municípios na condução segura e transparente de seus projetos educacionais.

Baixe aqui o Ofício-Circular nº 352/2025