O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é fundamental para garantir que milhões de estudantes brasileiros tenham acesso à alimentação de qualidade nas escolas. No entanto, para que o repasse dos recursos federais seja mantido, é essencial que Estados, Distrito Federal e Municípios cumpram todas as exigências legais. Neste artigo, explicamos os principais motivos que podem levar à suspensão desses recursos, de acordo com o Art. 56 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020.

Quando ocorre a suspensão dos recursos do PNAE?A suspensão dos recursos federais do PNAE pode ocorrer nas seguintes situações:

1. Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
   Caso o CAE não seja constituído ou se o mandato dos conselheiros estiver vencido ou suspenso nos sistemas do FNDE, o repasse será suspenso a partir do mês subsequente à identificação do problema.
2. Inadimplência na Prestação de Contas
   Quando há atraso ou ausência na prestação de contas do PNAE, a suspensão ocorre no 1º dia do mês seguinte ao registro de inadimplência no sistema SiGPC Contas Online.
3. Falta de justificativa para inadimplências anteriores
   Se a Entidade Executora (EEx) não apresentar justificativas ou ações legais, como Representação ao Ministério Público, ou se o FNDE não aceitar a documentação enviada, os recursos serão suspensos.
4. Ausência de Nutricionista Responsável Técnico (RT)

Caso não haja cadastro de um nutricionista RT nos sistemas do FNDE, o repasse será suspenso a partir da data de identificação do problema.

Importante: A continuidade da oferta de alimentação escolarMesmo com os recursos federais suspensos, as Entidades Executoras (EEx) devem garantir a alimentação escolar, conforme estabelece o Inciso I do Art. 17 da Lei nº 11.947/2009.

Por que essas regras são importantes?Essas medidas visam garantir que o PNAE funcione de forma eficiente e transparente, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados corretamente para atender às necessidades dos estudantes.

A gestão responsável dos recursos do PNAE é essencial para que o programa continue beneficiando milhões de alunos em todo o país. Manter o Conselho de Alimentação Escolar ativo, prestar contas regularmente e garantir a presença de um nutricionista RT são ações que ajudam a evitar a suspensão dos repasses federais.