Com a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026 – PLN nº 15/2025) no Congresso Nacional, os municípios brasileiros têm diante de si uma das maiores oportunidades de captação de recursos federais para o próximo exercício. As emendas parlamentares — individuais, de bancada e de comissão — são o principal instrumento de investimento direto em obras, equipamentos, programas e políticas públicas locais.
Mas atenção: o prazo para apresentação das demandas é curto, e a articulação precisa ser imediata.

Por que as emendas são estratégicas?

Cada deputado federal dispõe de mais de R$ 40 milhões e cada senador de mais de R$ 74 milhões em emendas individuais. Metade desses valores deve ser obrigatoriamente destinada à saúde. O restante pode ser aplicado em diversas áreas prioritárias, como educação, assistência social, infraestrutura, cultura, turismo, meio ambiente e desenvolvimento econômico.
Para que os municípios sejam contemplados, é essencial que apresentem suas propostas de forma técnica, fundamentada e dentro do prazo.

O que os gestores municipais devem fazer agora?

A Melhor Consultoria recomenda que prefeitos, secretários e equipes técnicas adotem as seguintes medidas com urgência:

1. Definir prioridades locais, alinhadas ao PPA e às demandas sociais mais urgentes.
2. Elaborar projetos técnicos ou propostas simplificadas, com descrição do objeto, valor estimado, localização, impacto social e justificativa.
3. Oficiar formalmente os parlamentares, com pedido oficial em papel timbrado, resumo técnico, indicação do programa no TransfereGov e protocolo físico ou eletrônico.
4. Acompanhar os gabinetes parlamentares, garantindo que a proposta seja acolhida e inserida no orçamento.
   Aspectos técnicos que não podem ser ignorados
   · Emendas que geram despesa primária devem conter cancelamento compensatório, conforme o Novo Arcabouço Fiscal (LC nº 200/2023).
   · Valores mínimos: R$ 400 mil para obras e R$ 200 mil para equipamentos.
   · Transferências para entidades privadas sem fins lucrativos dispensam chamamento público (Lei nº 13.019/2014).
   · As transferências financeiras serão realizadas preferencialmente via instituições oficiais, com dedução de até 4,5% para despesas administrativas.
   O papel decisivo do ofício parlamentar
   A oficialização da demanda por meio de ofício protocolado é o ato mais importante neste momento. Municípios que se antecipam, com projetos prontos e documentação completa, têm prioridade na análise dos gabinetes. A ausência de manifestação pode deixar o município fora do radar das emendas de 2026.
   “Quem se antecipa com planejamento e articulação garante recursos; quem demora, perde oportunidade.”
   
   A Melhor Consultoria reforça: este é o momento decisivo para garantir recursos federais para 2026. Organize suas demandas, prepare seus projetos e oficie imediatamente os parlamentares que representam sua região.
   📎 Consulte o Manual Oficial de Emendas ao Orçamento 2026 e conte com nossa equipe para apoiar sua estratégia de captação.