Emendas Parlamentares: Controvérsias e Repercussão nos Municípios
As emendas parlamentares são um dos principais instrumentos de transferência de recursos para os Municípios, mas sua aplicação tem gerado debates acalorados e desafios jurídicos. O estudo técnico “Emendas Parlamentares: Controvérsias e Repercussão nos Municípios” analisa as recentes decisões judiciais que impactaram a liberação desses recursos em 2024, bem como as mudanças trazidas pela Lei Complementar 210/2024.